Livro de Reclamações Eletrónico
Reclamações, pedidos de informação e elogios podem ser apresentados na plataforma oficial.
Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação do Decreto-Lei n.º 74/2017.
Resolução alternativa de litígios
Entidades competentes.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACC) · Rua Direita, 27, 1.º Esq., 9050-450 Funchal · +351 291 147 115 · www.madeira.gov.pt/cacc
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) · www.cniacc.pt
Mais informação no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).